Segunda-feira, 29 de Outubro de 2012
Instrumentalização

Tema: O Orçamento tem Inconstitucionalidades? O meu artigoO da esquerda.

Instrumentalização

A questão constitucional não surge do nada. Uma certa esquerda continua a acreditar que é possível manter o nível de despesa actual sem aumentar impostos.

“A dívida não é para se pagar”, “a austeridade rebenta com o País”, e portanto uma pessoa “com coração” deve defender défices eternos. A matemática não interessa, logo a luta continua. Derrotada nas urnas para o parlamento, com um presidente desfavorável pela primeira vez na história, e sem a possibilidade de influenciar o Banco de Portugal para efectuar “desvalorizações competitivas”, vira-se então para o Tribunal Constitucional (TC) como última esperança de impor a sua ideologia.

Na Constituição, o artigo dedicado ao Orçamento é o 105º. Neste artigo, o número 1 define o conteúdo do Orçamento: “A discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da segurança social”. Onde estavam as mesmas vozes a pedir a Cavaco para enviar para o TC a desorçamentação de José Sócrates? No mesmo artigo, no número 4 lê-se que “o orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas”. Onde estavam os mesmos a pedir a todos os presidentes que enviassem para o TC todos os orçamentos deficitários desde 1974?

O TC, quando chamado a pronunciar-se sobre o orçamento anterior, ignorou aquelas questões e focou-se num artigo mais genérico: o 13º, do princípio da igualdade. Usando uma divisão artificial da sociedade, ignorando a desigualdade gritante à partida (por exemplo face aos recibos verdes), os juízes fizeram um julgamento ideológico contrário ao do órgão eleito para o efeito e criaram um precedente. Este ano a esquerda pede mais. Mas se o TC se deixar instrumentalizar para defender direitos adquiridos impossíveis de suportar e na prática (impedindo os cortes) exigir mais um “enorme” aumento de impostos, então ficará em causa muito mais do que o Orçamento.



uma psicose de Ricardo Campelo de Magalhães às 14:00
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Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2010
"... abrir caminho para uma sociedade socialista..."

 

Ontem deu-se início aos trabalhos da Comissão Parlamentar Eventual para elaborar uma proposta de Revisão Constitucional. A ordem de trabalhos previa a discussão até ao artigo 23.º, mas ficou-se pelo artigo 6.º.

 

Mas o ponto central da discussão deveu-se ao Preâmbulo da Constituição. O CDS pretendia eliminar liminarmente o texto actual do Preâmbulo, defendendo que os portugueses já não se revêem neste contexto. Apenas um deputado esteve do lado do CDS, defendo a alteração ao Preâmbulo relativamente à exposição da ideologia: Bacelar Gouveia. Defendeu que a palavra "socialista" afastava investidores estrangeiros!

 

Faz ou não sentido manter-se o Preâmbulo da Constituição mantendo o fervor ideológico de uma Assembleia Constituinte de 1975 pós-Estado Novo? Podemos afirmar que a sociedade portuguesa, na sua larga generalidade, continua a defender a "independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático...", mas será que defende em "... abrir caminho para uma sociedade socialista"?

 

Juridicamente, o Preâmbulo não tem qualquer alcance normativo, tendo apenas um significado histórico (como acontece em todos os diplomas legais), apresentando o sentido e fundamento social das opções tomadas. Agora, o Preâmbulo espelha qual o rumo que o país pretendeu seguir, arrastando-o até aos dias de hoje e permanecerá enquanto persistir esta Constituição... mesmo que esse rumo, hoje e futuramente, seja bem diferente.

 

Ou faz sentido manter-se, mesmo para lembrar os portugueses para onde não querem ir?

 



uma psicose de Paulo Pinheiro às 18:47
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