Cavaco tinha razão!

Margarida Balseiro Lopes, 30.07.09

Os Estatutos dos Açores contêm normas inconstitucionais, segundo o Tribunal Constitucional, dando razão ao Presidente da República, no primeiro braço-de-ferro que teve com Sócrates e o PS.

No acórdão, os juízes deram razão a Cavaco Silva nas objecções quanto à audição dos órgãos de governo regional em caso de dissolução da Assembleia Legislativa Regional e marcação de datas de eleições e referendo regionais e quanto à impossibilidade de a revisão do estatuto ser feita pela Assembleia da República e apenas por proposta do Parlamento Regional.

Mais um golpe de face para o Eng. Sócrates que vê assim goradas as tentativas de colagem do PR ao PSD. Desta vez foi o Tribunal Constitucional a pôr travões ao autismo e à prepotência do Partido Socialista.

6 comentários

Paulo Colaço 31.07.2009

Quero aqui realçar um ponto que para mim é importante: temos um grande Presidente da República.

Cavaco Silva é um estadista.
É um defensor muito cioso dos poderes presidenciais e do equilíbrio de poderes.

Quando chamou a "questão açoriana" para o centro do debate político, sabia o que estava a fazer. Quando pediu o tempo de antena, fê-lo com convicção.

Tentaram colá-lo ao PSD, dizendo que estava a mando de MFL e queria prejudicar César nas Regionais.

Com esta posição do TC, veremos que dirá o PS.
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Margarida Balseiro Lopes 31.07.2009

A reacção do PR:

Estatuto dos Açores: Cavaco diz que prevaleceu "o superior interesse nacional"
31.07.2009 - 12h32 Tolentino de Nóbrega
O Presidente da República considera “importante que tenha prevalecido o superior interesse nacional” no acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais algumas normas do Estatuto Politico-Administrativo dos Açores. “Não considero uma vitória do Presidente da República, mas uma vitória do interesse superior do Estado português”, disse.

Em declarações proferidas ao final da manhã no Funchal, antes da cerimónia de entrega da Medalha Ouro da Cidade aos Reis de Espanha, Cavaco Silva congratulou-se com a decisão do Tribunal Constitucional que, frisou, “deve merecer a nossa reflexão”. Isto porque, lembrou, “até agora mais de um dezena e meia das normas” do referido estatuto “foram declaradas inconstitucionais”, apesar de a lei ter “sido aprovada por uma larga maioria quer no parlamento açoriano quer na Assembleia da República”. “Dá que pensar como é que isso foi possível”, frisou o Presidente da República.

Com “olhar no futuro”, Cavaco Silva conclui que “a normalidade institucional foi reposta e os açorianos dispõem de um Estatuto Politico-Administrativo mais avançado e os agentes políticos devem tirar partido do grande activo que é a unidade nacional para preparar o futuro e dar mais desenvolvimento quer a Portugal Continental quer aos Açores e à Madeira”.

“Temos que respeitar as decisões do Tribunal Constitucional e os políticos que não respeitem acho que devem fazer uma reflexão séria para si próprios”. Recordando ainda que colocou em causa questões de juridico-constitucional, Cavaco Silva reiterou como fundamental “o princípio de confiança e de lealdade que deve existir na relação entre órgãos de soberania”.

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Margarida Balseiro Lopes 31.07.2009

O PS Açores também já respondeu. Mais valia não ter dito nada...

PS Açores acusa Tribunal Constitucional de ser "centralista"
30.07.2009 - 21h25 Lusa
O PS Açores acusou hoje o Tribunal Constitucional de ser "centralista", mas garantiu que "não vai promover nenhuma revisão" do Estatuto Político-Administrativo, nem das normas consideradas inconstitucionais enquanto aguarda a revisão da Constituição.

"A próxima Assembleia da República assume poderes constituintes e, por isso, vamos concretizar essas alterações na revisão da Constituição, já que o estatuto foi aprovado por unanimidade na região e sem votos contra no parlamento nacional", afirmou, em conferência de imprensa, Ricardo Rodrigues, porta-voz do Secretariado do PS Açores.

Ricardo Rodrigues considerou que as inconstitucionalidades agora declaradas "são atentatórias do direito" que assiste aos açorianos, "inserido na concepção de autonomia e na realidade" em que vive a região.

Os socialistas açorianos consideram ainda "o calendário da deliberação do Tribunal Constitucional, não com a normalidade de verificação da adequação de um conjunto de normas, mas como uma emergência política grave".

"Como se estivesse em causa um delito político de consequências perigosas ou a própria independência dos Açores", frisou Ricardo Rodrigues.

Nesta conferência de imprensa, o PS Açores acusou a líder nacional do PSD, Manuela Ferreira Leite de "dar força aos que querem tirar força" aos açorianos e de querer, em conjunto com Cavaco Silva, "acabar com a Lei de Finanças Regionais para dar um jeito ao amigo Alberto João Jardim".

Nessa perspectiva, os socialistas açorianos entendem que "sem o PS, a autonomia está em perigo", concluindo que "votar em Sócrates [nas legislativas] é dar força aos que apoiam os Açores".

Relativamente ao Tribunal Constitucional, o PS/Açores considera que "tem sido mais um órgão de orientação política do que jurídica" e que no seu seio "mantém conceitos e preceitos que já foram revistos pela Constituição da República".

O Tribunal Constitucional declarou hoje a inconstitucionalidade de várias normas do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, dando razão à maior parte das objecções ao diploma colocadas pelo Presidente da República.

Em causa está a nova redacção do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, que consta da Lei 2/2009, de 12 de Janeiro.

O Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi aprovado pela Assembleia da República a 19 de Dezembro, com os votos favoráveis do PS, PCP, CDS/PP, Bloco de Esquerda e Verdes e a abstenção do PSD.

in Publico
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Margarida Balseiro Lopes 31.07.2009

Jorge Miranda também já respondeu.

Reacção
Jorge Miranda explica que Estatuto dos Açores pode aplicar-se sem as normas inconstitucionais
31.07.2009 - 11h23 Lusa
O constitucionalista Jorge Miranda disse hoje que o Estatuto Político-Administrativo dos Açores "pode aplicar-se perfeitamente" sem as normas que foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional (TC).

O TC declarou ontem a inconstitucionalidade de várias normas do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, dando razão à maior parte das objecções ao diploma colocadas pelo Presidente da República. "Agora de seguida [após a decisão do TC] as normas que foram declaradas inconstitucionais são erradicadas dos estatutos e o resto aplica-se. O estatuto pode aplicar-se perfeitamente sem a necessidade destas normas", disse Jorge Miranda.

"Há normas constitucionais de aplicação imediata. Por exemplo, aquelas que têm a ver com a audição que o Presidente da República tem de fazer aquando da dissolução da Assembleia Legislativa Regional. Aí aplica-se directamente a Constituição", justificou. Quanto à decisão do TC, Jorge Miranda manifestou-se "bastante satisfeito", recordando que anteriormente se tinha pronunciado no sentido da inconstitucionalidade de algumas das normas do estatuto.

"Já me tinha pronunciado no sentido da inconstitucionalidade e por isso fico bastante satisfeito que o TC venha agora declarar a inconstitucionalidade de uma série de normas que põem em causa o equilíbrio institucional entre o Estado e as regiões e o equilíbrio institucional entre o Presidente da República, o parlamento nacional e a Assembleia Legislativa dos Açores. Parece-me extremamente positiva esta decisão", referiu.

Jorge Miranda entende também que o TC "não agiu numa perspectiva centralista mas numa perspectiva de equilíbrio e de racionalidade jurídica constitucional". "A função do TC, num caso destes, é a de aplicação da Constituição tendo em conta os seus princípios (...). Já tem havido outras decisões em favor da autonomia por assim o imporem as normas constitucionais", adiantou Jorge Miranda.

O PS/Açores acusou quinta-feira o TC de ser "centralista", mas garantiu que "não vai promover nenhuma revisão" do Estatuto Político-Administrativo, nem das normas consideradas inconstitucionais enquanto aguarda a revisão da Constituição.

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